Contrato de Prestação de Serviços Supremo TV
I – REGRAS GERAIS
CLÁUSULA 1ª – O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de cursos, pelo Supremo TV Ensino Jurídico Ltda., ao(a) aluno (a) contratante.
Parágrafo 1º - O curso será realizado de acordo com a modalidade contratada, presencial ou on-line, sendo acessível aos alunos matriculados mediante o pagamento do valor do curso.
Parágrafo 2º - A disponibilização do material didático ficará a critério do curso. Caso o mesmo o disponibilize, será postado na área do(a) aluno (a). Após o término do curso o(a) aluno (a) não terá mais acesso ao material didático, devendo o mesmo ser baixado e salvo até a data prevista para expiração do acesso.
CLÁUSULA 2ª – O(a) aluno (a) somente terá seu acesso liberado após a confirmação do pagamento pelo banco/operadora de cartão.
Parágrafo 1º - Nos termos dos artigos 29 a 32 da Lei Municipal de Belo Horizonte n° 8725/03, a empresa tem a base de cálculo do ISSQN fixada por estimativa, sendo dispensada da obrigatoriedade de emissão de notas fiscais de serviços. Caso queira sua nota fiscal, o(a) aluno (a) deverá requerer a mesma junto à empresa dentro do mesmo ano fiscal.
CLÁUSULA 3ª - O(a) aluno (a) terá, a partir da confirmação do pagamento, um prazo específico de acesso e tempo de navegação para cada curso, que será informado no descritivo deste no site.
Parágrafo 1º - O acesso ao curso se dará exatamente no período contratado conforme especificado no descritivo do produto do site, não sendo possível a prorrogação sob nenhuma hipótese.
Parágrafo 2º - O período de acesso ao curso será contado em dias corridos, úteis ou não, bem como sendo contado mesmo que haja acesso à plataforma pelo(a) aluno (a).
CLÁUSULA 4ª - Somente terá acesso o(a) aluno (a) cuja prazo de acesso ainda não tenha ultrapassado a sua data de validade, estabelecida em conformidade com o curso adquirido.
Parágrafo 1º. - O curso é para fim exclusivo de estudo pessoal do adquirente, sendo expressamente vedado o acesso compartilhado e/ou a divulgação, no todo ou em parte, do conteúdo de áudio, vídeo ou material didático a terceiros.
Parágrafo 2º. - Nos termos do art. 184 do Código Penal Brasileiro, aquele que comercializar, divulgar, tornar público, compartilhar, disponibilizar para terceiros e/ou fazer o download, ainda que para fins pessoais, do conteúdo de áudio e/ou vídeo do presente site, será responsabilizado criminalmente, além de responder por perdas e danos à sociedade empresária Supremo TV Ensino Jurídico Ltda.
Parágrafo 3º. - O Supremo TV reserva-se ao direito de alterar a data e/ou horários dos cursos, bem como a relação de professores, de acordo com sua necessidade e/ou conveniência para cumprimento da carga horária e prazos ofertados.
CLÁUSULA 5ª – A matrícula no curso poderá ser efetuada a qualquer tempo, mediante o aceite do(a) aluno (a) a este Contrato, clicando no ícone correspondente.
Parágrafo 1º - O aceite dos termos do contrato no campo disponível para tanto, representará a aceitação plena dos seus termos e condições.
Parágrafo 2º - O curso escolhido pelo Contratante somente será realizado se houver quórum mínimo de interessados matriculados, a ser determinados unilateralmente pela Contratada.
Parágrafo 3° - A matrícula no curso dá direito ao(a) aluno (a) de assistir as aulas, na modalidade contratada, durante a vigência de seu contrato. Não há compra de videoaulas.
CLÁUSULA 6ª – Em caso de inadimplência superior a 48 (quarenta e oito) horas no pagamento de qualquer parcela, em qualquer modalidade, o Supremo TV se reserva ao direito de retirar o acesso do(a) aluno (a) à plataforma e/ou impedir sua entrada nos cursos presenciais, quando for o caso.
Parágrafo 1º - O fim do acesso à plataforma e/ou aos cursos presenciais, em razão da inadimplência do(a) aluno (a), não o exime do pagamento dos valores devidos até a referida data, bem como à multa de cancelamento prevista no Parágrafo 1º da Cláusula 7ª.
Parágrafo 2º - O Supremo TV, em qualquer hipótese de inadimplemento do contratante, está autorizado a requerer a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.).
Parágrafo 3º - O Inadimplemento do contratante implicará na incidência, sobre o valor contratado, de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação (art. 52, Parágrafo 1º do CDC), acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da parcela atrasada, corrigida monetariamente através do índice oficial previsto, em caráter pro rata dia.
CLÁUSULA 7ª - Em caso de desistência, o(a) aluno (a) deverá fazer o requerimento de cancelamento via plataforma, no campo próprio dentro da área do(a) aluno (a).
Parágrafo 1°. – Se, no momento da desistência, todo o conteúdo do curso já estiver disponível, não será possível o cancelamento ou reembolso de qualquer valor pago pelo aluno.
Parágrafo 2°. – Em caso de desistência do curso por parte do(a) aluno(a), se já houver conteúdo disponível, ele(a) estará obrigado a pagar o valor proporcional ao conteúdo disponibilizado até a data da desistência, independentemente de ter sido consumido ou não.
a) Além do pagamento proporcional mencionado, o(a) aluno(a) deverá pagar uma multa rescisória equivalente a 20% (vinte por cento) do valor correspondente ao conteúdo ainda não disponibilizado até a data da desistência.
b) Para fins de cálculo da multa rescisória prevista neste parágrafo, serão considerados os valores nas seguintes proporções: 60% (sessenta por cento) referente às videoaulas; 40% (quarenta por cento) referente às apostilas.
Parágrafo 3°. – Após o pedido de cancelamento, o aluno irá receber as informações financeiras de sua rescisão (valor a receber ou pagar, incluindo a multa prevista no Parágrafo 02º, "a").
Parágrafo 4°. – Somente após a confirmação do pedido de cancelamento com a resposta afirmativa ao procedimento previsto no Parágrafo 3°, o acesso ao curso será imediatamente encerrado, não havendo aquisição de videoaulas para acesso posterior ou permanente.
Parágrafo 5°. – Caso o aluno permaneça silente por 72h (setenta e duas horas) ante as informações financeiras prestadas pela equipe do Supremo TV e não confirme seu pedido de cancelamento, será entendido como desistência do cancelamento, restando o curso ativo em sua área do aluno e todas as parcelas devidas.
Parágrafo 6°. – Caso o pedido de cancelamento ocorra dentro do prazo de 07 (sete) dias de sua aquisição previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o(a) aluno(a) será responsável somente pelo pagamento proporcional dos conteúdos consumidos.
CLÁUSULA 8ª – O Supremo TV não concede qualquer garantia ao(a) aluno (a) de que a aquisição e participação no curso irão resultar em sucesso no concurso pretendido.
CLÁUSULA 9ª – Proteção de Dados e LGPD: as informações pessoais fornecidas pelo(a) aluno (a) serão utilizadas pelo Supremo TV para os fins deste Contrato.
Parágrafo 01º. – Ao aceitar os termos de uso do Supremo TV, o(a) aluno(a) declara estar ciente que seus dados de contato serão utilizados pela equipe do Supremo TV para interações em atendimento, contatos e informações acadêmicas, campanhas de marketing e ofertas comerciais.
II – PARA OS ALUNOS QUE ADQUIRIRAM CURSOS PRESENCIAIS E/OU PRESENCIAL + ON-LINE
CLÁUSULA 10ª – Para os alunos que adquirirem o curso na modalidade Presencial e/ou Presencial + On-line, o Supremo se reserva ao direito de oferecer o curso contratado na modalidade on-line, o qual somente ficará disponível ao mesmo durante o período informado no descritivo do produto.
Parágrafo 1º. - Em situações previstas legalmente como casos fortuitos e/ou força maior, bem como em situações excepcionais, como determinações do poder público, pandemias, catástrofes, etc., o Supremo TV reserva-se o direito de prestar o serviço em modalidade diversa da contratada.
CLÁUSULA 11ª – O não comparecimento do Contratante às aulas ministradas presenciais não o exime do pagamento do preço deste contrato, na forma pactuada, uma vez que, independente da presença ou não do Contratante, a Contratada lhe disponibilizou os serviços ora contatados, cumprindo com sua obrigação contratual.
Parágrafo Único. Caso a oferta do curso na modalidade Presencial seja impossibilitada por força alheia à vontade do Supremo, este deverá disponibilizar o conteúdo ao aluno na modalidade On-line, entendendo-se assim como cumprimento integral do serviço contratado e não havendo direito à nenhum tipo de ressarcimento.
III – PARA OS ALUNOS QUE ADQUIRIRAM CURSOS ONLINE
CLÁUSULA 12ª - As aulas estarão disponíveis na área do(a) aluno (a) no site www.supremotv.com.br.
Parágrafo 1º. Em caso de interrupção no processo de transmissão de aulas motivadas por problemas técnicos de responsabilidade exclusiva do Supremo que ultrapasse 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, haverá a prorrogação do prazo de validade do acesso pelo prazo correspondente ao período de interrupção.
Parágrafo 2º. As aulas poderão ser disponibilizadas de forma fracionada e periódica, de acordo com a especificidade do conteúdo, alterações técnicas da disciplina, ou outras razões que impossibilitem a disponibilização integral do conteúdo de forma imediata.
Parágrafo 3º. Não aconselhamos a utilização da tecnologia 4G. Para ter acesso aos vídeos, o(a) aluno (a) deverá possuir computador com acesso à internet banda larga.
CLÁUSULA 13ª – Antes de efetuar a matrícula, o(a) aluno (a) deverá avaliar a demonstração gratuita das aulas.
CLÁUSULA 14ª – Os alunos que adquirirem os cursos na modalidade on-line, NÃO terão direito ao uso e/ou frequência da sede do Supremo TV, bem como não poderão utilizar a sala de estudos e, em nenhuma hipótese, poderão assistir aulas presenciais.
IV – DO APLICATIVO E DOS RECURSOS ON-LINE
CLÁUSULA 15ª – O Supremo TV disponibiliza, nas plataformas Google Play e Apple Store, para smartphones e tablets com sistema operacional Android e iOS, um aplicativo exclusivo aos alunos ativos.
Parágrafo 1º - O acesso aos cursos pelo aplicativo do Supremo TV terá o mesmo prazo da plataforma, cuja informação estará descrita no informativo do produto.
Parágrafo 2º - O(a) aluno (a) poderá acessar o curso pela plataforma web ou pelo aplicativo, sendo vedado o acesso simultâneo nos dois meios, havendo recurso de segurança para “derrubar” o acesso anterior.
Parágrafo 3º - Pelo aplicativo do Supremo TV será possível fazer o download de arquivo de videoaulas para que o(a) aluno (a) possa assistir na modalidade off-line exclusivamente dentro do aplicativo.
Parágrafo 4º - O(a) aluno (a) somente poderá fazer o download de 12 (doze) blocos de aulas. Para assistir a mais blocos, os blocos anteriores deverão ser excluídos.
Parágrafo 5º - Os arquivos baixados de blocos de aula que não forem excluídos no aplicativo dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas serão corrompidos pelo sistema.
V - DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 16ª – As partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios originados deste contrato e da prestação de serviços que o corresponde, renunciando a qualquer outro, por mais favorável que o seja.
CLÁUSULA 17ª – O(a) aluno (a) declara ter lido e compreendido todas as cláusulas e condições previstas neste Contrato.
Estas "Condições Gerais" regulamentam o uso do serviço de aulas presenciais, videoaulas e cursos on-line que o Supremo TV disponibiliza na internet aos seus usuários. Sendo considerado usuário todas as pessoas que acessam o conteúdo disponibilizado no site, quer diretamente, quer através de outros domínios de endereço na internet. O usuário, ao acessar o conteúdo está, de forma expressa, aderindo a todos os itens das "Condições Gerais", na versão em que estiver publicada no site no exato momento da utilização e TODAS as suas atualizações posteriores. Deste modo, o usuário deve ler as "Condições Gerais" em cada ocasião que utilizar o Supremo TV. A utilização de serviços e conteúdos encontra-se submetida a todos os avisos, regulamentos de uso e instruções levados ao conhecimento do usuário pelo Supremo TV, que completam o quanto estiver nestas "Condições Gerais", quando não se opuserem às mesmas.
Através do portal Supremo TV, proporcionamos aos "usuários" o acesso e a utilização de serviços dos conteúdos de aulas. O Supremo TV se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do local da WEB onde se encontra o Supremo TV.
3.1 Utilização do Supremo TV: A prestação do serviço do Supremo TV terá videoaulas e cursos on-line remunerada, e exige a prévia inscrição ou registro do usuário.
3.2 Registro de Usuários Supremo TV: Para que o usuário tenha acesso a todo o conteúdo do Supremo TV deverá proceder ao seu registro. Neste caso, o usuário compromete-se a selecionar, usar e conservar seu nome de usuário (doravante, "login") e sua senha de acesso (doravante, "password"), em conformidade com o estabelecido nas cláusulas 3.2.1 e 3.2.2 destas "Condições Gerais".
3.2.1 Inscrição das Senhas de Acesso: O usuário escolherá e indicará suas próprias "Senhas de Acesso". O usuário não poderá escolher nome de usuário, palavras, expressões, conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidos anteriormente por outro usuário ou ainda malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado e em geral, contrário à lei ou às exigências da moral e dos bons costumes geralmente aceitos. A inscrição das Senhas de Acesso procede-se de forma automática.
3.2.2 Uso e Custódia: O usuário se compromete a fazer uso diligente das Senhas de Acesso, assim como a mantê-las em segredo. O usuário se compromete a comunicar ao Supremo TV, imediatamente, a perda ou roubo das Senhas de Acesso, assim como qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro. O usuário não poderá fornecer sua senha de acesso a outro usuário, sob risco de ser penalizado com a suspensão do seu acesso, não cabendo ao Supremo TV o ressarcimento de quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos pelo usuário. O usuário não poderá ter mais de um acesso simultâneo com a mesma senha, bem como não poderá igualmente transferir a sua senha para outro. O usuário não poderá realizar atividades para tentar descobrir ou fraudar a senha de outros usuários, arriscando-se desta forma a estar violando os direitos de outrem e a sofrer os efeitos previstos na lei.
3.3 Obrigação de fazer um uso correto do Supremo TV e dos Serviços: O usuário se compromete a utilizar o Supremo TV e os serviços em conformidade com a lei, com o disposto nestas "Condições Gerais", com as respectivas Condições Particulares, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos e com a ordem pública, assim como se obriga a não utilizar o Supremo TV e os serviços com fins ou causas ilícitas, contrárias ao estabelecido nestas "Condições Gerais", nocivas aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possam causar dano, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Supremo TV e os serviços, ou mesmo impedir a normal utilização ou aproveitamento do Supremo TV e dos serviços por parte dos usuários. O usuário não poderá copiar, em nenhuma hipótese, os conteúdos apresentados pelo Supremo TV, pois são de propriedade exclusiva do mesmo. Os conteúdos das aulas a serem disponibilizados em qualquer formato, sendo através de vídeo, áudio, texto ou foto ou outro qualquer, não poderão sofrer qualquer tipo de cópia ou download. O usuário não poderá acessar o conteúdo por arquivo direto do servidor internet, onde são disponibilizados todos os conteúdos das aulas, tais como filmes, áudio, fotos, textos ou similares. Este acesso só poderá se dar através da sua identificação ao entrar no site do Supremo TV. O usuário não poderá igualmente acessar as demais informações dos usuários cadastrados no Supremo TV, nem tampouco ter acesso direto ao banco de dados do sistema. O usuário não poderá utilizar qualquer recurso eletrônico para copiar as aulas que estiverem sendo exibidas no computador, tais como gravadores e câmeras de vídeo, etc.
3.4 Uso Correto dos Conteúdos: O usuário se obriga a usar os conteúdos de forma cuidadosa, correta e lícita e, em particular, se compromete a abster-se de: (a) utilizar os conteúdos, com fins ou causas contrárias à lei, a moral, aos bons costumes geralmente aceitos e a ordem pública; (b) reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar os conteúdos, a menos que conte com a autorização do titular dos correspondentes direitos ou que isto seja legalmente permitido; (c) suprimir, iludir ou manipular o "copyright" e demais dados identificadores dos direitos do Supremo TV ou de seus titulares incorporados aos conteúdos, assim como os dispositivos técnicos de proteção, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os conteúdos.
3.5 Forma de Utilização dos Conteúdos: O usuário encontra-se ciente de que o Supremo TV irá comercializar os vídeos das aulas na internet através do conceito de pagamento direto, onde o usuário poderá adquirir aulas com valores pré-determinados no anúncio dos mesmos.
Para acessar e/ou utilizar alguns dos serviços é necessário que o usuário forneça previamente ao Supremo TV certos dados de caráter pessoal (doravante, os "Dados Pessoais"), que Supremo TV se compromete a tratar sigilosamente.
O usuário é consciente e aceita voluntariamente que o uso do Supremo TV, dos serviços e dos conteúdos seja feito, em qualquer caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade.
6.1 Exclusões de Garantias e de Responsabilidade pelo Funcionamento do Portal Supremo TV e dos Serviços.
6.1.1. Disponibilidade e Continuidade, Utilidade e Falibilidade: Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o Supremo TV não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Supremo TV e dos serviços. O Supremo TV está disponibilizando alta tecnologia e provedor altamente especializado em hospedagem de vídeos para internet, com o objetivo de garantir aos seus usuários qualidade neste tipo de serviço na internet. Portanto, o Supremo TV não se responsabiliza pela velocidade de acesso do usuário, uma vez que esta velocidade pode depender de diversos fatores externos ao controle do Supremo TV, como link de conexão do provedor de acesso à internet e a velocidade de comunicação entre o usuário e o seu provedor. O equipamento utilizado pelo usuário também poderá influenciar na velocidade de visualização dos vídeos. O Supremo TV não se responsabiliza pela queda do link do usuário quando da utilização do vídeo, uma vez que este serviço se dá entre o provedor e o seu usuário. O Supremo TV se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do site e dos serviços, por questões alheias a seu controle.
6.1.2. Privacidade e segurança na Utilização do Portal Supremo TV e dos Serviços: o Supremo TV não garante integralmente a privacidade e segurança da utilização do site e dos dados ali registrados em caso de acessos não-autorizados por terceiros (ataque cibernético). Todavia, o Supremo TV se compromete a comunicar todos os usuários caso tal fato venha a ocorrer, no momento seguinte à sua ciência.
7.1. A forma de cobrança para utilização das videoaulas e cursos on-line será através do sistema Pagar.me, onde o usuário irá escolher a forma de pagamento que melhor lhe convém. A negativa na venda e/ou aceitação de crédito é de exclusiva competência e responsabilidade das operadoras de cartão de crédito, ficando o Supremo TV isento de qualquer responsabilidade por eventual problema que vier a ocorrer nesta transação, pois estará somente disponibilizando as aulas para compra.
7.2. Legalidade, Confiabilidade e Utilidade: o Supremo TV se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer dos serviços prestados por terceiros através do site Supremo TV, e em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam decorrer: (a) do descumprimento da lei, da moral e dos bons costumes geralmente aceitos pela ordem pública como consequência da prestação de serviços por terceiros através do portal Supremo TV; (b) da infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro como consequência da prestação de serviços por terceiros através do portal Supremo TV; (c) da realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita como consequência da prestação de serviços por terceiros, através do portal Supremo TV; (d) da falta de veracidade, precisão, extinção, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, disponibilizados ou acessíveis mediante os serviços prestados por terceiros através do portal Supremo TV; (e) da inadequação para qualquer tipo de propósito e da frustação das expectativas geradas pelos serviços prestados por terceiros através do portal Supremo TV; (f) do descumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer motivo das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros em relação com o motivo da prestação, através do portal Supremo TV; (g) dos vícios e defeitos de todo tipo dos serviços prestados por terceiros através do portal Supremo TV.
Não se concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre seus direitos de propriedade industrial e intelectual, segredos empresariais ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o site Supremo TV, os serviços ou os conteúdos.
O Supremo TV se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao site Supremo TV e/ou aos serviços, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, aqueles usuários que descumpram estas "Condições Gerais" ou as respectivas "Condições Particulares", ou que, de alguma forma, resultam ou possam resultar em atividade ilegais.
Na hipótese de que qualquer usuário ou um terceiro considere que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude da utilização de qualquer conteúdo e/ou a realização de qualquer atividade nas páginas web inclusas ou acessíveis através do site Supremo TV, e em particular, que representem violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá enviar uma comunicação ao Supremo TV contendo os seguintes dados; (a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante; (b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no site Supremo TV e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos; (c) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade; (d) declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos; (e) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização dos contidos nos arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual. Estas notificações deverão ser enviadas ao e-mail suporte@supremotv.com.br.
A prestação do serviço do site Supremo TV terá duração limitada ao período em que houver validade de aulas pelo usuário.
O custo e forma de aquisição de aulas, bem como a especificação do conteúdo das matérias e professores que lecionarão no Supremo TV estarão disponíveis no site. O usuário também será informado da configuração ideal de seu computador e programas que podem ser adquiridos para facilitar a utilização dos serviços.
O Supremo TV e o usuário o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, para dirimirem quaisquer dúvidas ou litígios originados deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiados que seja.